Os Termos e Condições Gerais constantes no documento
abaixo aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados por 2XE SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA ., doravante nomeada MEU MERCADÃO, incluindo
os serviços para anúncio produtos e serviços. Qualquer
pessoa física ou jurídica, doravante nomeada Anunciante, que pretenda
utilizar os serviços do MEU MERCADÃO deverá aceitar os
Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas
e princípios que o regem.
É imprescindível a aceitação dos termos e condições
do MEU MERCADÃO, sendo indispensável para a utilização
do site no anúncio de produtos e serviços.
O anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas
as condições estabelecidas nos Termos e Condições
Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos
incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Anunciante
do MEU MERCADÃO.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais
de Uso consistem em ofertar ao Anunciante um espaço para que anuncie
a intenção de venda ou de compra de produtos ou serviços
de outros usuários do MEU MERCADÃO, possibilitando aos anunciantes
travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si
diretamente, sem sua intervenção na finalização
dos negócios.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do MEU MERCADÃO estão disponíveis apenas
para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não
podem utilizá-los, assim, pessoas que não possuam essa capacidade,
inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do MEU MERCADÃO,
temporária ou definitivamente.
03 - Cadastro
O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é
condição indispensável para a utilização
dos serviços do MEU MERCADÃO, na condição de anunciante.
O futuro Anunciante deverá completá-lo com informações
exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados
do cadastro sempre que neles ocorrer alguma alteração. O MEU MERCADÃO
se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis
para identificar seus anunciantes.
MEU MERCADÃO não se responsabiliza pelos Dados Pessoais inseridos
por seus anunciantes. Os anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso,
pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O MEU MERCADÃO se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos
que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados,
assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Anunciante
que apresentar alguma informação inverídica ou que o MEU
MERCADÃO não conseguir contatar para a verificação
dos dados. Ao cancelar o cadastro do anunciante, automaticamente serão
cancelados os produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo
ao anunciante, por essa razão, qualquer sorte de indenização
ou ressarcimento.
O Anunciante acessará sua conta através de LOGIN e SENHA e compromete-se
a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente
pelo uso que deles seja feito. O Anunciante compromete-se a notificar o MEU
MERCADÃO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não
autorizado por terceiros à mesma.
Serão eliminados os LOGIN considerados ofensivos. O MEU MERCADÃO
se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro
e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
O Anunciante concorda que o MEU MERCADÃO, à sua livre discrição,
poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização
do Serviço e remover ou descartar qualquer Conteúdo, incluindo,
mas não se limitando, pela falta de uso ou se o MEU MERCADÃO acreditar
que o Anunciante esteja violando ou agindo de forma contrária à
letra e ao espírito dos Termos do Serviço.
O Anunciante concorda que o término de seu acesso ao Serviço,
por qualquer razão constante deste Termos de Uso do Serviço, pode
ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda
que o MEU MERCADÃO poderá desativar ou apagar sua conta e todas
as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o
acesso a tais arquivos ou ao Serviço.
04 - Modificações dos Termos e Condições
Gerais
O MEU MERCADÃO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos
e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria
dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão
em vigor 2 dias após publicados no site. No prazo de 1 (hum) dia contados
a partir da publicação das modificações, o Anunciante
deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde
com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará
de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não
havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á
que o Anunciante aceitou tacitamente os novos Termos e Condições
e o contrato continuará vinculando as partes.
05 - Produtos anunciados
5.1 Anúncios/ofertas.
O Anunciante poderá oferecer à venda produtos ou serviços
em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter
gráficos, textos, descrições e fotos do produto oferecido,
sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato
ou das demais políticas do MEU MERCADÃO. O produto oferecido pelo
Anunciante deve ser descrito com clareza quanto a suas características
relevantes. Ao incluir uma ou mais fotografia(s), esta(s) deverá(ão)
corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á
que, mediante a inclusão do anúncio, o Anunciante manifesta a
intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido,
ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor
do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem
conter todos os tributos sobre eles incidentes. É necessário que
o Anunciante informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários
do MEU MERCADÃO.
5.2 Produtos Proibidos.
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não
esteja expressamente proibida pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos
e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de
drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais
silvestres ou proibidos por lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos
de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material
explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes
de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou
produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico,
obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que
forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é
expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados
do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos
que promovam a violência e ou a discriminação baseada em
questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação
sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda
de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não
está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária
dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também
não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição
à pirataria de informática, de proteção de software,
direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software
para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software
pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento
da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador),
NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos
e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais,
ou produtos que exijam do Anunciante Vendedor direito de venda, ou que somente
podem ser vendidos com participação ou autorização
de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição
de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência
de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos,
eletroestimuladores, para utilização em educação
física, embelezamento e correção estética, que não
estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Anunciante zelar pela
legalidade da venda de seus produtos e serviços e o MEU MERCADÃO
não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site
ou por negociações que não cumpram com as restrições
descritas nos Termos e Condições Gerais.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Anunciante do MEU
MERCADÃO é armazenada em servidores ou meios magnéticos
de alta segurança. MEU MERCADÃO tomará todas as medidas
possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas
nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo
que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de
terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os
sistemas de segurança para acessar as informações de Anunciantes.
07 - Obrigações dos Anunciantes
7.1. Tributos: MEU MERCADÃO não se responsabiliza pelas obrigações
tributárias que sobrecaiam nas atividades dos anunciantes do site. Assim
como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor
deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações,
a menos que o Anunciante esteja realizando uma venda eventual e não se
a de que no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens
postos em negociação.
7.2. Obrigações do Anunciante. O Anunciante deverá ter
capacidade legal para vender o produto.
Em virtude de MEU MERCADÃO ser um local de encontro entre o anunciantes
e compradores, e por não participar das transações que
se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade por todas
as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas
ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas
no espaço virtual do site serão exclusivamente do Anunciante.
Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o MEU
MERCADÃO, cujos fatos fundem-se em ações do anunciante,
este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que
daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo
Civil.
É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
- transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer
Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que
seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros ameaçador,
que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável,
através do Serviço;
- violar direitos das crianças e adolescentes;
- assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica.
- forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores,
a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através
do Serviço;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra
forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo
de acordo com a lei , por força de contrato ou de relação
de confiança;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra
forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca,
segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra
forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não
solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas
(conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas
de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto
em áreas que são designadas para tal fim;
- tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra
forma disponibilizar qualquer Conteúdo que contenha vírus ou qualquer
outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito
de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware
ou equipamento de telecomunicações;
- interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização
e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer
outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações
ou troca de mensagens;
- interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados
ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros
sistemas ou redes de computadores conectados ao MEU MERCADÃO ou desobedecer
qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas
conectados ao Serviço;
- violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal,
estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro.
- vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
- obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive,
mas não se limitando, informações financeiras.
08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo,
software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações
do MEU MERCADÃO, bem como nos anúncios, descrições,
contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou
atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual
e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições
Gerais, tornarão o responsável passível das ações
legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo
ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos
causados.
09 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o MEU MERCADÃO poderá advertir,
suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Anunciante
a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o Anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições
Gerais e demais políticas do MEU MERCADÃO; b)se descumprir com
seus deveres de Anunciante; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d)
se não puder ser verificada a identidade do Anunciante ou qualquer informação
fornecida por ele esteja incorreta; e) se MEU MERCADÃO entender que os
anúncios ou qualquer atitude do Anunciante tenha ou esteja causando algum
dano a terceiros ou ao próprio MEU MERCADÃO ou tenha a potencialidade
de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Anunciante,
todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente
cancelados.
10 - Responsabilidades
O MEU MERCADÃO não é o proprietário dos produtos
oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza os anúncios.
Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação
se iniciem no site.
O MEU MERCADÃO não se responsabiliza pela existência, quantidade,
qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos
ou alienados pelos Anunciantes, assim como pela capacidade para contratar dos
Anunciantes ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus
cadastros. O MEU MERCADÃO não outorga garantia por vícios
ocultos ou aparentes nas negociações entre os Anunciantes. Cada
Anunciante conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos
que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O MEU MERCADÃO não será responsável pelo efetivo
cumprimento das obrigações assumidas pelos Anunciantes e possíveis
compradores. O Anunciante reconhece e aceita que ao realizar negociações
com outros usuários do MEU MERCADÃO ou terceiros faz por sua conta
e risco. Em nenhum caso MEU MERCADÃO será responsável pelo
lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Anunciante
possa sofrer devido às negociações realizadas ou não
realizadas através do MEU MERCADÃO.
MEU MERCADÃO recomenda que toda transação seja realizada
com cautela e bom senso. O Anunciante deverá avaliar os riscos da negociação,
levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando
com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. MEU MERCADÃO
não será responsável pelas transações entre
os anunciantes e usuários do site, mesmo as firmadas com base na confiança
depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo MEU MERCADÃO.
Nos casos em que um ou mais usuários do MEU MERCADÃO ou algum
terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação
legal contra outro ou outros Anunciantes, todos e cada um dos envolvidos nas
reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade
MEU MERCADÃO e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários,
representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula
7.
Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o Usuário concorda em cumprir
qualquer legislação local que disponha sobre a conduta de Usuários
na rede e sobre Conteúdos aceitáveis. Especificamente, o Usuário
concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis com relação
à transmissão de dados técnicos a partir do Brasil ou do
país no qual o Usuário resida.
11 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato
de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre
MEU MERCADÃO e o Anunciante. O Anunciante manifesta ciência de
que MEU MERCADÃO não é parte de nenhuma transação,
nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade
dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios,
e sobre a capacidade dos anunciantes para negociar. O MEU MERCADÃO não
pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar
a identidade ou os dados pessoais dos anunciantes. O MEU MERCADÃO não
garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça
em seu site e não será responsável pela correspondência
ou contratos que o Anunciante realize com terceiros.
12 - Falhas no Sistema
MEU MERCADÃO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo
ou perda no equipamento dos usuários do MEU MERCADÃO causada por
falhas no sistema, no servidor ou na internet. O MEU MERCADÃO também
não será responsável por qualquer vírus que possa
atacar o equipamento do Anunciante em decorrência do acesso, utilização
ou navegação no site na internet ou como conseqüência
da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos
no mesmo. Os Anunciantes não poderão atribuir ao MEU MERCADÃO
nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude
de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos
sistemas ou na internet. O MEU MERCADÃO não garante o acesso e
uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente,
o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos
ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao MEU
MERCADÃO.
13 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no MEU MERCADÃO é gratuito. Ao anunciar um produto
ou serviço, o Anunciante deverá pagar uma tarifa por anúncio,
além daquelas que o Anunciante queira eventualmente agregar ao seu anúncio.
O Anunciante concorda em pagar ao MEU MERCADÃO os valores correspondentes
pelas tarifas de anúncio, ou outras tarifas que porventura venham a incidir,
ou por qualquer outro serviço prestado pelo MEU MERCADÃO pelo
qual for estabelecida uma tarifa. O MEU MERCADÃO se reserva o direito
de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre
notificando os anunciantes na forma estipulada na cláusula 4 ou durante
promoções e outras formas transitórias de alteração
dos preços praticados.
MEU MERCADÃO se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais
pertinentes para receber os valores devidos.
14 - Propriedade Intelectual e links
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do MEU MERCADÃO
assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o
Anunciante acesse e use sua Conta são propriedade do MEU MERCADÃO
e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral,
marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução
total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo
a autorização expressa do MEU MERCADÃO.
O MEU MERCADÃO pode dar acesso a outros sites da rede, o que não
significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo MEU MERCADÃO.
Não possuindo controle sobre esses sites, MEU MERCADÃO não
será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços
ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não
implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade
ou solidariedade do MEU MERCADÃO para com esses sites e seus conteúdos.
O MEU MERCADÃO se reserva no direito de através de sites parceiros,
reproduzir no todo ou em parte o conteúdo dos anúncios do site,
o mesmo valendo para anúncios inseridos nos sites parceiros e que poderão
da mesma forma ser reproduzidos no MEU MERCADÃO e em seus outros parceiros
do MEU MERCADÃO.
15 - Indenização
O Anunciante indenizará MEU MERCADÃO, suas filiais, empresas controladas
ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e
empregados por qualquer demanda promovida por outros anunciantes ou terceiros
decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos
e Condições Gerais de Uso e demais políticas do MEU MERCADÃO,
ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo
honorários de advogados.
16 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos
pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os
assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste
Contrato, as partes se submetem ao Foro do municipio de Jahu - SP